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Estado – Alguns Pontos de Vista; Modelos de Gestão Pública – Uma Breve Comparação; Governança Corporativa/Compartilhada; Um Esboço de Política(s) Pública(s).

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A Origem e Evolução da Legislação Urbana; Os Instrumentos Utilizados para a Implementação da Política Urbana; O Estatuto das Cidades ? Lei N. 10.257/01; O Plano Diretor – Um Instrumento de Gestão; A Legislação Urbana Municipal.

Linha do Tempo Para a Regularização Fundiária; Irregularidades Fundiárias; Dimensões da Regularização Fundiária; Objetivos e Atores da Regularização Fundiária; Modalidades de Regularização Fundiária; Conflitos Fundiários Urbanos.