Regime Jurídico da Administração; Regime Jurídico Administrativo; Interesse Público Primário e Secundário; Princípios constitucionais expressos da Administração Pública; Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípios Constitucionais Implícitos; Princípio da Supremacia do Interesse Público; Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público; Princípio da Autotutela; Definição, Uso e Abuso de Poder; Poder Vinculado e Poder Discricionário; Poder Regulamentar e Espécies de Regulamentos; Regulamento executivo ; Regulamento Autônomo; Regulamento Autorizado (ou Delegado); Quadro comparativo: Leis e Regulamentos; Poder de polícia; Competência e Meios; Atos da Administração; Pressupostos de Existência e Validade (Elementos); Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Motivo e motivação; Teoria dos Motivos Determinantes; Objeto ; Ato Administrativo Vinculado e Discricionário; Elementos e Pressupostos do Ato Administrativo no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello; Atributos dos Atos Administrativos: Introdução e Conceito; Presunção de legitimidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Presunção de Veracidade; Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Extinção dos Atos Normativo.

Bens Públicos: Introdução e Conceito; Classificação; Quanto à Titularidade; Quanto à Destinação; Quanto à Natureza Patrimonial; Quanto à Natureza Física; Afetação e Desafetação; Esquema de Afetação e Desafetação; Inalienabilidade; Impenhorabilidade; Imprescritibilidade; Não Onerabilidade; Aquisição; Formas de Uso; Espécies de Bens Públicos; Agentes Públicos: Conceito; Agentes Políticos; Servidores Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Efetivos; Regime Estatutário; Regime Trabalhista; Regime de Emprego; Regime Especial; Regime Jurídico Único; Cargo, Emprego e Função; Emprego Público; Cargo Público; Ampla Acessibilidade para o ingresso no Serviço Público; Concurso Público; Edital; Estabilidade; Dispensa do Servidor Estável; Estabilidade e Estágio Probatório; Vitaliciedade; Direito de Greve; Provimento; Provimento Originário; Provimento Derivado; Provimento Derivado Vertical; Provimento Derivado Horizontal; Provimento Derivado por Reingresso; Acumulação de Cargos; Teto Remuneratório; Aposentadoria; Regimes de Previdência; Regimes de Aposentadoria; Regime Disciplinar E Processo Administrativo Disciplinar; Direitos e Vantagens do Servidor Público; Direitos e Vantagens conferidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos; Regime Disciplinar; Responsabilidades; Penalidades; Prescrição; Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Rito Ordinário; Rito Sumário; Reversão do PAD.

Licitação: Princípios, Dispensas e Inexigibilidades; Finalidades da Licitação; Conceito; Competência; Obrigação de licitar; Princípios: Princípio da legalidade, Princípio da impessoalidade , Princípio da moralidade, Princípio da igualdade, Princípio da publicidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Princípio do julgamento objetivo, Princípio da licitação sustentável; Comissão de Licitação; Contratação direta; Inexigibilidade; Dispensa; Modalidades Licitatórias; Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão; Pregão; Consulta; Resumo; Licitação de Serviços de Publicidade; Registro de Preços; Anulação e Revogação da Licitação; Regime Diferenciado de Contratação – RDC; Lei nº 13.448/2017; Sanções penais; Modalidade e Tipo de licitação; Contratos Administrativos: introdução; Disciplina Normativa; Regime Jurídico; Prerrogativas; Características; Posição Preponderante da Administração; Cláusulas Exorbitantes; Alteração Unilateral; Rescisão Unilateral; Fiscalização; Aplicação de sanções; Ocupação temporária; Cláusula essencial: exigência de garantia; Equilíbrio Econômico-Financeiro; Exceção de contrato não cumprido; Convênios Administrativos; Consórcios; Lei 13.303/2016.

Controle da Administração Pública: introdução e controle administrativo; Controle político e controle administrativo; Classificação; Quanto à natureza do órgão controlador; Quanto à localização do órgão de controle; Quanto à natureza do controle; Quanto à amplitude; Quanto ao momento; Quanto à iniciativa do controle; Controle Administrativo; Recursos Administrativos; Refomatio in Pejus; O controle administrativo do Poder Judiciário pelos respectivos conselhos nacionais; Controle da Administração Pública: controle legislativo; Controle legislativo; Controle Político; Controle Financeiro; Atribuições dos tribunais de contas; Controle da Administração Pública: controle judicial: Introdução; Controle judicial de políticas públicas; Controle judicial em espécie; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de Injunção; Habeas Data; Habeas Corpus; Lei Anticorrupção (Lei 12846/2013).

ATIVIDADE FINANCEIRA do SETOR PÚBLICO; Caracterização; Finalidade; Funções Governamentais; Teoria Geral das Finanças Públicas Atividade Fiscal; Direito Financeiro; ORÇAMENTO PÚBLICO; Conceito; Legislação Aplicada ao Orçamento Público; Aspectos Orçamentários; Tipos de Orçamentos Públicos na Ótica da LOA; Tipos de Orçamentos Públicos em Uma Ótica Geral; Instrumentos Orçamentários em Síntese; Ciclo Orçamentário; Créditos Adicionais; Gestão Democrática e Orçamento Participativo; RECEITAS e DESPESAS; Princípios Orçamentários; Receita; Despesas; Despesas;

Introdução. Noções Básicas do Direito Administrativo. Evolução Dos Modelos de Gestão Pública no Brasil. Princípios Constitucionais da Administração Pública.