Noções Básicas de Direito Administrativo; Evolução dos Modelos de Gestões Públicas; Conceito de Estado; Governo X Estado; Sistema de Controle da Atuação Administrativa; Sistema Administrativo Brasileiro; Relação com Outros Ramos do Direito; Fontes do Direito Administrativo; Regime Jurídico Administrativo; Princípios e Regras; Interesse Público Primário X Interesse Público Secundário; Supremacia do Interesse Público sobre o Privado; Indisponibilidade do Interesse Público; Organização Administrativa; Poderes Administrativos; Controle Judicial da Atividade Discricionária; Princípios do Direito Administrativo; Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; Princípio da Continuidade do Serviço Público; Princípio da Autotutela; Princípio da Razoabilidade; Princípio da Proporcionalidade; Princípio da Motivação; Princípio da Isonomia; Princípio da Finalidade; Princípio da Especialidade; Princípio da Segurança Jurídica; Princípios Norteadores com Advento da Lei 14.133/2021; Obrigatoriedade dos Princípios.

Bens Públicos; Introdução Evolução e Conceito; Classificação; Afetação e Desafetação; Inalienabilidade; Impenhorabilidade; Imprescritibilidade; Não Onerabilidade; Aquisição; Formas de Uso; Espécies de Bens Públicos; Agentes Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Efetivos; Cargo, Emprego e Função; Edital; Estabilidade; Vitaliciedade; Direito de Greve; Provimento; Acumulação de Cargos; Teto Remuneratório; Aposentadoria; Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar; Direitos e Vantagens do Servidor Público; Regime Disciplinar; Responsabilidades; Penalidades; Prescrição; Sindicância e Processo Administrtaivo Disciplinar (PAD).

Licitação: Princípios, Dispensa e Inexigibilidades; Introdução; Finalidades da Licitação; Conceito; Competência; Obrigação de Licitar; Princípios; Contratação Direta; Licitação: Modalidades; Modalidades Licitatórias; Licitação de Serviços de Publicidade; Registro de Preços; Regime Diferenciado de Contratação – RDC; Anulação e Revogação da Licitação; Lei 13448/2017; Sanções Penais; Modalidade e Tipo de licitação; Contratos Administrativos, Consórcios e Convênios; Contratos Administrativos: Introdução; Disciplina Normativa; Regime Jurídico; Prerrogativas; Características; Posição Preponderante da Administração; Cláusulas Exorbitantes; Cláusula essencial: exigência de garantia; Equilíbrio Econômico-Financeiro; Exceção de Contrato não Cumprido; Convênios Administrativos; Consórcios; Lei 13303/2016.

Licitação; Conceito; Finalidade do Procedimento Licitatório; Tipos de Licitação; Quem deve Licitar; Tratamento Diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Modalidades Licitatórias; Concorrência; Tomada de Preço; Convite; Concurso; Leilão; Pregão Licitação para Registro de Preço; Procedimentos Licitatórios; Procedimento Concorrência; Procedimento da Tomada de Preços; Procedimento Carta Convite; Procedimento Concurso; Procedimento Leilão; Procedimento Pregão.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; LRF Comentada – Parte I; LRF Comentada – Parte II.

Princípios e Conceitos sobre a Gestão do Estado; Organização da Administração Pública no Brasil; Formação do Estado e a Administração Pública; Modelos Teóricos da Administração Pública; Licitações e Contratos Administrativos; Evolução da Administração Pública e a Reforma do Estado no Brasil; Estrutura organizacional e a reforma do Estado; Governança, Governabilidade e Accountability; Evolução dos paradigmas de gestão: o New Public Management; Os Novos Rumos da Administração Pública Brasileira; Administração Pública Societal; A crise do Estado e os movimentos em direção ao Terceiro Setor; Agências Executivas; Agências Reguladoras; Empreendedorismo Governamental.