Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei Nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989. Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. Lei Nº 8.899, de 29 de Junho de 1994. Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000. Lei Nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000. Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015. Decreto Nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009. Decreto Nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011. Lei Nº 13.370, de 12 de Dezembro de 2016. Lei Nº 13.977, de 8 de Janeiro de 2020. O Autismo e as Políticas de Inclusões e Assistenciais. A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso ao Autismo.

O planejamento das cidades voltada e mobilidade urbana volta ao autista. O uso da cidade por diferentes grupos e classes sociais. Transporte público urbano e Legislação brasileira de transporte público urbano voltada a pessoas especiais. Legislação Aplicada: Passe Livre (Lei Nº 8.899, de 29 de Junho de 1994); Passagem Área (Resolução ANAC nº 280, de 11 de Julho de 2013); Vaga em Estacionamento (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015); Isenção de impostos para aquisição de veículos (Lei Nº 10.690, de 16 de Junho de 2003); Mobilidade Urbana (Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000).

O que é deficiência. O Ambiente Social e o Processo de Inclusão dos deficientes. Variações do Comportamento Autista. Deficiência, desenvolvimento e direitos humanos dos deficientes. Prevalência da incapacidade e dificuldades funcionais. A visão da pessoa com deficiência nos contextos familiar, social e pelo Estado. As ações das instituições de saúde e das instituições escolares ao longo da história Autismo e as Políticas Públicas de Inclusão. Fundamentos, Políticas Públicas e O papel social da educação inclusiva. Fatores para encaminhamento para avaliação diagnóstica do autismo. Inteligência, aprendizagem e TEA. Desenvolvimento típico e desenvolvimento no TEA. Elementos para inclusão escolar: escola e família. Recursos técnicos: organização do ambiente, facilitadores para aprendizagem e comunicação alternativa. Autismo e o Mercado de Trabalho: Entendendo o mercado; Barreiras ao acesso e permanência no mercado de trabalho; Políticas de inclusão no trabalho; Reabilitação profissional; Proteção social. Legislação Aplicada: Decreto Nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011; Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Direitos à saúde. Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: Saúde do Autista: O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; O atendimento multiprofissional; A nutrição adequada e a terapia nutricional; Os medicamentos; Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. O setor privado de saúde e garantia de tratamento TEA. Plano Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência. Atendimento Preferencial e seus desafios. Lei Federal 10.048, de novembro de 2000.