Noções Básicas do Direito Administrativo (estado e governo: formas, poderes, sistema; contribuições do direito francês e inglês; o direito administrativo brasileiro; as fontes e objeto do direito administrativo; conceito de direito administrativo; sentidos e organização da administração pública); Evolução dos Modelos de Gestão Pública no Brasil (patrimonialismo; administração pública burocrática; administração pública gerencial); Princípios Constitucionais da Administração Pública (princípios explícitos; outros princípios explícitos; princípios implícitos).

Estado – Alguns Pontos de Vista; Modelos de Gestão Pública – Uma Breve Comparação; Governança Corporativa/Compartilhada; Um Esboço de Política(s) Pública(s).

Responsabilidade Civil da Administração Pública” – Introdução/considerações gerais. Evolução teórica – Teoria da Irresponsabilidade. Teoria dos Atos de Império e Atos de Gestão. Teoria da Culpa Civil. Teorias Publicistas – teoria do risco administrativo, teoria do risco integral. A Responsabilidade Civil da Administração na história do Brasil. A Responsabilidade Civil da Administração no atual cenário brasileiro. A reparação do dano. Ação de responsabilidade civil e direito de regresso. Prescrição. Imprescritibilidade da ação de regresso. A Responsabilidade Civil da Administração nos casos de omissão estatal. A Responsabilidade Civil da Administração em casos concretos decididos pelas Cortes brasileiras.

Orçamento Público Brasileiro: Controle e Avaliação; Sistema de Controle Interno; Modernidade da Gestão Pública; A Administração Pública Tradicional Versus a Administração Moderna; Tribunal de Conta da União; Ciclo Orçamentário; Controle Gerencial e Administração de Recursos e Tomada de Decisões.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; LRF Comentada – Parte I; LRF Comentada – Parte II.

O Financiamento da Educação; Histórico do Financiamento da Educação no Brasil; O Financiamento da Educação Dispostos em Lei; Projetos Educacionais e Seus Financiamentos; Instituições Auxiliares; Constitucionalização da Educação e a Participação da População do Financiamento da Educação; Instituições Auxiliares na Escola – APM, Conselho de Escola e Conselho Participativo de Classe e Série; PDDE; Recursos Próprios; Responsabilidade Fiscal; Licitações: Assembleias e Prestação de Contas; CACS – Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – (Conselho Municipal de Educação E Conselho do Fundeb).